REFIS 2021: até 100% de desconto sobre multa e juros para pagamento de débitos inscritos em Dívida

Está em vigor a Lei  Nº 503, de 29 de junho de  2.021 que vai até 31 de dezembro deste ano o REFIS 2021 para parcelamento da Dívida Ativa criado pelo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e não Fiscais.

A retomada Fiscal, plano criado pelo Governo Municipal que institui uma série de vantagens oferecendo ao contribuinte que poderá pagar avista ou efetuar o parcelamento do seu passivo tributário com descontos e prazos prolongados que é uma excelente oportunidade para regularização fiscal, permitindo a suspensão de protestos, SPC, CERASA e ações judiciais de cobrança.

Os percentuais de descontos oferecidos podem chegar entre 50% a 100% de descontos sobre os juros, multas e encargos legais.

a) 100% (cem por cento) de multas e juros, para pagamento à vista;

b) 85% (oitenta e cinco por cento) de multas e juros, para pagamento em até 6 (seis) parcelas;

c) 70% (setenta por cento) de multas e juros, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

d) 50% (cinquenta por cento) de multas e juros, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

Para aderir ao REFIS 2021, é necessário formular um requerimento junto a Secretaria de Finanças da Prefeitura.