Lei: Lei 586/2024
"AUTORIZA O PAGAMENTO DO PRÊMIO POR RESULTADO/ GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, EM DECORRÊNCIA DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB, AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REMUNERADOS VIA FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
