COMPETÊNCIA

Da Competência do Município

 

Compete ao Município: De forma ampla acompanhar, propostas de politicas públicas, fazer leis, promover políticas sociais, administrar recursos dentro do campo de ação que envolve todo o território Municipal, desenvolver ações e tomar decisões para o bem estar da população em geral.

 

 

Principais Tipos de competência do Município.

 

 

I- Legislar sobre assuntos de interesse local;

 

II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

 

III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

 

IV- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

 

V- Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

 

VI- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

 

VII- Promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

 

VIII- Promover a proteção do patrimônio público, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

 

Perfil

 

Nome: Fábio Pereira Vaz

Nascimento: 15/05/1978

Naturalidade: Goiânia- GO

Estado Civil: Casado

Ocupação: Prefeito

Grau de Instrução: Ensino Superior Completo

E-mail: prefeito.fabiopereiravaz@gmail.com

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